Em razão do plano de ajuda a estados e municípios aprovado hoje (02), pelo Senado Federal, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) vem a público manifestar seu posicionamento crítico à medida, em especial no que diz respeito à insuficiência dos recursos.
O chamado “Auxílio Financeiro Emergencial Federativo” (PLS 39/2020) aprovado pelo Senado em sessão remota neste sábado, reduziu drasticamente o valor do auxílio aprovado no projeto original da Câmara dos Deputados (PLP 149/2019), considerando-se uma estimativa conservadora de queda de 30% nas arrecadações estaduais. É de se ressaltar que alguns estados já estimam uma queda de até 50% na arrecadação.
Além de aportar recursos num volume incompatível com as necessidades das populações em risco, o Senado passou a impor condições de acesso a esses recursos, algumas das quais injustificáveis em face da natureza da crise, como é o caso da vedação à contratação de pessoal, inclusive por meio de concurso público, ainda que haja necessidade de reforço nos quadros da Administração Pública nas mais diversas áreas de atuação estatal.
Condicionar a entrega de ajuda financeira a estados e municípios a medidas como o congelamento salarial dos servidores públicos por quase dois anos e a proibição de contratação de pessoal, num momento de tantas urgências, principalmente a de salvar milhares de vidas, é irrazoável e injusto.
Enquanto a medida aprovada pelo Senado sugere que os servidores públicos sejam responsabilizados pela salvação da economia do país, sob o pretexto de que “todos devem dar a sua cota de sacrifício”, nenhuma medida se viu até agora, seja do Executivo Federal ou do Congresso Nacional, para cobrar contribuição mínima que seja dos detentores de renda e riqueza multimilionárias. Nesse sentido, a fortuna de 206 bilionários brasileiros, superior a R$ 1,2 trilhão, segue intocada.
Considerando que a matéria aprovada pelo Senado Federal não está definitivamente superada, uma vez que voltará à Câmara dos Deputados, a Fenafisco apela às duas Casas de Lei para que construam um consenso político que assegure a estados e municípios um volume de recursos financeiros suficiente para compensar as perdas estimadas para esse período de crise e compatível com a responsabilidade que recai sobre governadores e prefeitos nessa crise sem precedentes na História.
É urgente que o Brasil se espelhe no exemplo dos principais países do mundo, que vêm aumentando o gasto social e fortalecendo o Estado para proteger vidas, manter empregos e sair da pandemia com capacidade para retomar o crescimento econômico.
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
