O governador Jerônimo Rodrigues (PT), enviou neste sábado (6), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no Diário Oficial, projeto que altera a lei estadual nº 13.729/2017 para elevar de R$ 20 mil para R$ 100 mil o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.
A proposta, que foi enviada em regime de urgência, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a não ingressar com ações de cobrança abaixo desse limite e a desistir de processos em andamento quando não houver garantia judicial ou suspensão da dívida.
Segundo o governo, a mudança visa “racionalizar a recuperação de créditos públicos” diante do alto custo de manutenção de ações judiciais de baixo valor. O texto também amplia hipóteses de suspensão das execuções fiscais e permite à PGE condicionar novas ações à verificação prévia de bens ou atividade econômica dos devedores, para aumentar a efetividade da cobrança.
Na prática, o novo projeto estabelece que o teto para ajuizamento de execuções fiscais passe de R$ 20 mil para R$ 100 mil. A PGE ficará autorizada a não ingressar com cobranças abaixo desse valor e poderá desistir de ações em andamento sem garantia judicial. Além disso, o Procurador-Geral do Estado poderá definir novas hipóteses de suspensão das execuções, desde que respeitados critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. O texto também prevê que o ajuizamento de novas ações fique condicionado à verificação prévia de bens ou atividade econômica dos devedores, com o objetivo de assegurar maior efetividade na recuperação dos créditos.
O Executivo afirma que a medida reduzirá custos processuais e evitará ações pouco produtivas sem renunciar ao direito de cobrança. A proposta também se insere na Política de Consensualidade do Estado da Bahia, que prioriza soluções acordadas para recuperação de créditos.
Com urgência requerida, o texto ainda precisa do parecer favorável das comissões competentes antes de ir ao plenário. Caso seja aprovado, a PGE terá nova margem de discricionariedade para priorizar ações cobrando débitos com maior potencial de ressarcimento aos cofres públicos.
