O deputado Marcelino Galo (PT) apresentou projeto de lei que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Peab). Ele considera que o estado precisa de uma legislação específica que “estabeleça uma política estadual de desenvolvimento de regiões atingidas por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos.” A proposição cria também um comitê gestor com finalidade de coordenar, monitorar e acompanhar a execução das políticas instituídas por Lei.
O parlamentar explica que sua iniciativa visa a dotar o estado de marcos legais que permitam amparar e proteger as famílias prejudicadas por esses empreendimentos e compreende a descrição de todas as ações, medidas e reparações sugeridas pelo empreendedor e pactuadas ante o Poder Público e as comunidades atingidas pela construção, instalação e a operação dos empreendimentos.
Marcelino Galo pretende ainda garantir que, além de que sejam prevenidos e minimizados os danos aos municípios e às comunidades, tais projetos se tornem fatores de desenvolvimento de toda a região, de maneira sustentável. Ele cita o relatório da Comissão Especial de Barragens, aprovado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em novembro de 2010, que apontou um conjunto de 16 direitos humanos sistematicamente violados. O documento foi fruto de um trabalho de quatro anos, durantes os quais foram analisadas denúncias de violações de direitos no processo de implantação das barragens no Brasil.
O deputado conta que o relatório permite concluir que “o padrão vigente de implantação de barragens tem propiciado, de maneira recorrente, graves violações de direitos humanos, cujas consequências acabam por acentuar as já graves desigualdades sociais, traduzindo-se em situações de miséria e desestruturação social, familiar e individual”.
Galo lembra ainda do passivo social deixado pelas barragens construídas no Brasil. Para falar sobre o assunto, o parlamentar cita o Diagnóstico Social, Econômico e Cultural, publicado em 2018 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre os atingidos pela Usina Hidrelétrica de Sobradinho. “Percebe-se que existe um sentimento de invisibilidade coletiva que, muitas vezes, se evidencia pela ausência de políticas públicas básicas, como a de acesso à energia elétrica e a água potável e de qualidade”, disse, citando os processos de remoção das populações e promessas não cumpridas pelas autoridades como demonstrações de violações ocorridas no passado.
A conclusão do diagnóstico é da importância da participação dos atingidos nas políticas públicas: “Ao conceder a participação aos atingidos, o Estado brasileiro permite a voz que lhes foi negada no processo de construção da barragem de Sobradinho, possibilitando que sejam sujeitos na reconstrução de suas vidas”, cita Galo.
O petista faz questão de informar que sua iniciativa não é pioneira. Na própria justificativa à matéria, ele destaca que já existe, há dez anos, dispositivo semelhante no Rio Grande do Sul, por decreto assinado pelo então governador Tarso Genro. Outra iniciativa elencada foi a aprovação do Projeto de Lei nº 2.788 pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de julho de 2019, que institui uma Política Nacional de Direitos da Populações Atingidas por Barragens, conhecida como Pnab, além de diversas iniciativas legislativas de outros entes federados para regulamentação do direito.
