Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (22), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em dois turnos, a proposta de lei orçamentária anual para 2026 (PL 25.975/2025), duas indicações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e um projeto de lei que reestrutura a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), todos de autoria do Executivo. Além disso, um acordo entre os líderes do Parlamento baiano permitiu a aprovação de 94 propostas de autoria dos legisladores, entre honrarias, declarações de utilidade pública e projetos de lei.
Logo após o pequeno expediente e o horário das representações partidárias, a presidente do Legislativo, deputada Ivana Bastos, abriu a ordem do dia e informou a existência de um acordo de inversão de pauta. As tratativas entre o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), e o líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), permitiram que o plenário aprovasse as duas mensagens do governador Jerônimo Rodrigues (PT) relacionadas às indicações para o TCE-BA.
As duas mensagens tratavam das indicações dos deputados federais Josias Gomes (PT) e Otto Alencar Filho (PSD) para o quadro de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Os trabalhos da sessão foram conduzidos pela presidente Ivana Bastos. Ela ressaltou que as duas mensagens foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os dois foram sabatinados e aprovados pelo colegiado.
No plenário, o deputado Dr. Diego Castro (PL) subiu à tribuna para defender a legitimidade da candidatura do colega deputado Luciano Araújo (SD), que teve indicação requerida por 20 parlamentares. O requerimento foi indeferido pela Mesa Diretora com base em parecer técnico da Procuradoria Jurídica da ALBA.
Tiago Correia também foi à tribuna e fez questionamento a respeito de uma decisão judicial, segundo a qual a vaga indicada a Josias Gomes caberia a um integrante da carreira de auditor de contas da Corte estadual.
No entanto, o líder governista Rosemberg Pinto defendeu a votação sob o argumento de que a indicação de Josias Gomes foi feita pelo chefe do Executivo sob entendimento já externado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Assim, cabe ao governador fazer a indicação para a vaga existente em função do falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino”, afirmou.
A presidente Ivana Bastos também se pronunciou a respeito do questionamento feito por Tiago Correia. Ela relatou que a Casa não foi notificada a respeito da mencionada decisão judicial. “O candidato indicado foi sabatinado e aprovado na CCJ, e o Parlamento está seguindo o rito”, externou a chefe do Legislativo baiano.
O nome de Josias Gomes foi aprovado por maioria, pelo plenário, após votação secreta no painel eletrônico. Dentre os 43 votantes, 39 manifestaram voto favorável ao petista e quatro foram contrários.
Em seguida, já por volta de 15h57, a presidente Ivana Bastos passou à apreciação da indicação do nome do deputado federal Otto Filho. Desta vez, a votação teve a participação de 45 parlamentares. Foram 43 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O parlamentar foi indicado para a vaga que surgiu após a aposentadoria do conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto.
LOA 2026
Após anunciado o resultado da votação para os cargos no TCE, o próximo item da pauta foi o PL 25.975/2025. O chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2026, contempla o montante de R$ 77,4 bilhões, cuja composição está representada pelos orçamentos Fiscal (R$ 48,2 bilhões) e da Seguridade Social (R$ 27,5 bilhões), e complementada pelo Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes (R$ 1,7 bilhão).
O líder oposicionista Tiago Correia foi o primeiro inscrito para discutir a proposta. O tucano relembrou sucessivos pedidos de empréstimos feitos pelo governo. “São cheques em branco na mão do Executivo”, apontou. Correia argumentou que a proposta de lei orçamentária para 2026 deveria ser debatida de forma mais profunda. “Inclusive, esse debate poderia apontar onde os créditos de empréstimo seriam aplicados”, defendeu. Além de Tiago Correia, subiram à tribuna para discutir a proposta orçamentária os deputados Hilton Coelho (Psol), Penalva (PDT), Jordávio Ramos (PSDB), Dr. Diego Castro (PL) e Alan Sanches (UB).
Já eram 16h20 quando o texto foi aprovado por maioria, com voto contrário do deputado Hilton Coelho. Na ocasião, um requerimento foi aprovado para realização de uma sessão extraordinária logo após o encerramento da que estava em andamento. O objetivo era apreciar a proposta de lei orçamentária anual no segundo turno. O trâmite ocorreu por volta de 18h50, quando a iniciativa foi apreciada em segunda análise.
LEI ORGÂNICA DA PGE
Dando continuidade aos trabalhos da sessão, a presidente Ivana Bastos anunciou a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 160/2025, de autoria do Executivo. O texto dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e foi aprovado por unanimidade. Sua apreciação contou com a presença da procuradora-geral Bárbara Camardelli, no plenário, e de servidores do órgão estadual, na galeria Paulo Jackson.
O deputado Rosemberg Pinto foi o relator da matéria, cujo objetivo, segundo descrevia seu parecer favorável, é melhorar o sistema estrutural da instituição. “A PGE tem se especializado no sentido de não ser somente um órgão interno, mas também um órgão de busca de consensualidade”, ressaltou.
AUTORIA PARLAMENTAR
Fruto do acordo firmado entre as lideranças da Casa, um pacote de projetos de autoria parlamentar foi aprovado durante a sessão ordinária. O acordo permitiu a apreciação, em plenário, de 24 projetos de resolução (PRS), 44 projetos de lei que tratam de utilidade pública, e outros 26 projetos de lei que tratam de assuntos diversos de interesse da população baiana.
Foto: SandraTravassos/AgênciaALBA
