Foco da apuração é quanto a redução ou até supressão do abono do Fundeb para profissionais da educação
A Prefeitura de Ruy Barbosa, centro norte da Bahia, gestão de Eridan de Bonifácio (MDB) está sendo investigada após representação que apura possível ilegalidade no Decreto Municipal nº 556/2025. O foco da investigação é quanto a redução ou até supressão do abono Fundeb para profissionais da educação, de acordo com o número de faltas justificadas por atestados médicos.
A promotora Aline Curvêlo Tavares de Sá, responsável pelo procedimento, aponta que a regra pode violar direitos estatutários dos servidores e potencialmente configurar assédio institucional, pois o desconto ou a punição baseada em atestados médicos, pode ser interpretada como afronta à legislação trabalhista à dignidade do servidor e às normas de saúde ocupacional.
Análise
O Ministério Público vai analisar a compatibilidade do decreto com o Estatuto dos Servidores e a legislação federal do Fundeb. Caso se confirmem as irregularidades, o MP pode expedir recomendação, firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ingressar com ação judicial (por improbidade administrativa e dano moral coletivo.
De acordo com o Ministério Público, a medida pode configurar assédio institucional, prática caracterizada por pressões veladas, ameaças ou políticas internas que restringem direitos trabalhistas a fim de controlar o comportamento dos servidores.
A investigação do Ministério Público em Ruy Barbosa encontra respaldo em uma questão já consolidada na jurisprudência e na interpretação da Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo Fundeb).
O ponto central é o conceito de “efetivo exercício” da função, que é o que habilita o profissional da educação a receber a remuneração com recursos do Fundeb, incluindo o abono, que é uma forma de complementação salarial.
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