Especialistas em Direito Criminal e integrantes da Sociedade Civil discutiram, nesta quinta-feira (21), os artigos do pacote anticrime enviado pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional. O encontro realizado em Salvador, que reuniu, dentre outros convidados, professores dos cursos de Direito das universidades Estadual e Federal da Bahia (Uneb e Ufba), juristas e procuradores aposentados e da ativa, foi uma iniciativa da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), com coordenação da professora do curso de Direito da Ufba e advogada Cristiana Santos.
Em sua fala, a anfitriã disse que o projeto enviado pelo ministro Sérgio Moro tem como foco central o aumento do encarceramento e garante licença oficial para a prática de assassinatos. “É algo que já existe e que eles querem que seja oficializado”, disse. Lídice lembrou ainda que os mais prejudicados serão os jovens negros, que são vítimas do ideário de que estão sempre sob suspeita. “O ministro que se definia como combatente da corrupção agora será o ministro dos mortos”, afirmou.
A deputada apontou ainda alguns caminhos para uma política de Segurança Pública que foque na redução de homicídios e citou o modelo adotado pelo então governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que reduziu os assassinatos em 49% entre 2006 e 2013, através do Programa Pacto Pela Vida. “Fui presidente da CPI que investigou os assassinatos de jovens e, à época, os especialistas foram praticamente unânimes em afirmar que é preciso atuar na prevenção da violência”, concluiu.
Especialistas
Mediadora do encontro, a professora da Ufba, que também é mestre e doutora em Direito pela PUC de São Paulo, Alessandra Prado, também criticou o pacote anticrime. “O super encarceramento cresceu 157% nos últimos 16 anos e não trouxe resultados nos índices de redução de violência. Precisamos refletir sobre políticas públicas de prevenção e não apostar nesse projeto”, afirmou.
Atualmente, o Brasil é o terceiro País do mundo em população carcerária. Neste universo, os negros representam 64% de todos os internos do sistema prisional.
Para o professor de Direito Penal, Cleifson Dias, esses números já mostram uma seletividade do sistema. Dias afirma que “o pacote anticrime permite uma ampliação da matança, sobretudo de jovens e negros”. Ele defende que seja apresentada uma proposta que substitua o atual plano e que ela seja fruto de discussões que vão desde a abordagem policial até a formulação de uma nova legislação.
A promotora aposentada Marília Lomanto também foi firme em dizer que o pacote fomentará mais a violência do que a sua redução. Marília foi integrante do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia, coordenadora do Programa de Apoio e Proteção a Vítimas e Testemunhas de Violência do Estado da Bahia e conselheira do Grupo Tortura Nunca Mais.
Doutorando em Direito Público e integrante do Instituto Baiano de Direito Penal, o advogado Luiz Gabriel Batista Neves disse que o projeto de Moro apresenta uma série de inconsistências, erros jurídicos graves e que a peça lhe causou surpresa pelo baixo nível apresentado. O professor do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia, Ney Meneses chamou o pacote de irresponsável e sem aproximação com a realidade. Meneses também manifestou preocupação com a proposta de privatização de presídios.
Pesquisadora e presidente do Centro de Ciências Criminais Raul Chaves, Marina Gardelio defendeu que o tema seja discutido nas comunidades e, sobretudo nas escolas. Para ela, é preciso facilitar a linguagem para levar a informação para um universo maior de pessoas.
Na opinião da professora e advogada Cristiana Santos, a proposta apresentada pelo ministro Moro vai ao encontro das medidas do governo que busca suprimir os direitos das minorias e ferir os direitos fundamentais. “Ele construiu sua candidatura dizendo isso e nós precisamos unir a academia, pesquisadores e sociedade civil para produzir dados e informações que desconstrua as mentiras e irresponsabilidades que afirmam que esse projeto irá resolver os problemas da criminalidade no País”, afirmou Cristiana, que completou sua fala afirmando que o super encarceramento produz uma especialização e organização do crime.
Sociedade Civil
Presentes no evento, os líderes comunitários Luciana Cruz e Jorge Bonfim afirmaram que a “Licença para Matar” presente no pacote anticrime do governo vai desencadear uma escalada de assassinatos de jovens negros nas periferias.
