Será apresentado na terça-feira (29/8) o parecer da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da Comissão Mista que analisa a MP 784, que cria um novo marco regulatório para o processo administrativo de instituições financeiras no Brasil. A MP amplia os poderes punitivos do sistema financeiro e permite que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinem acordos com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração, os chamados acordos de leniência.
O texto original recebeu 96 emendas, que estão sendo analisadas pela relatora. Lídice propôs três audiências públicas para debater o tema, todas realizadas esta semana. Participaram representantes do Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério Público Federal (MPF), Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidades ligadas às áreas de mercado financeiro e de capitais e de seguridade, além de representantes dos sindicatos de trabalhadores da área financeira, juristas e especialistas convidados.
Lídice da Mata ressaltou que o objetivo das audiências foi ouvir todos os setores envolvidos para que seu relatório possa ser construído da melhor forma possível, aparando divergências e evitando contestação futura da MP. Segundo a relatora, durante as audiências os participantes puderam, de um lado, fundamentar a MP nos seus aspectos centrais, como relevância, urgência, necessidade de estruturação dos termos de compromisso e acordos de leniência e definição de infrações. Outros participantes apontaram sugestões para aprimorar o texto original.
A relatora questionou, durante uma das audiências, sobre a criação de fundos com os valores arrecadados com multas, principalmente em função da crise econômica que o Brasil atravessa. Lídice ponderou que é preciso uma clara definição da vinculação desses recursos e lembrou de outros fundos que nunca foram aprovados, como os que se destinam a garantir combate ao crime de tráfico humano, por exemplo: “Defendo vinculações claras dos recursos, como por exemplo para educação e saúde. Há políticas essenciais de Estado que precisam de proteção orçamentária”, afirmou.
Os especialistas convidados ressaltaram a importância de modernizar a legislação e garantir segurança jurídica ao sistema financeiro nacional e propuseram aprimoramentos. A Comissão Mista é presidida pelo deputado federal Fábio Garcia (PSB-MT). A expectativa é de que o relatório possa ser votado no dia seguinte à leitura e apreciação, ou seja, na quarta-feira (30/8). Depois, a matéria segue ao Plenário do Senado Federal. O prazo para tramitação da Medida Provisória termina em 19 de outubro.
A CAS analisa Emendas da Câmara ao PLS 295/13, que dispõe sobre o atendimento especializado no SUS às mulheres vítimas de violência doméstica; Também na pauta, o projeto que esclarece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação.
Em pronunciamento, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
