Em reunião conjunta extraordinária das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, na tarde desta terça-feira (16), foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº 25.975/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2026.
A votação da peça orçamentária do governo — o chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) — nas comissões atendeu à convocação da presidente Ivana Bastos, publicada no Diário Oficial, assim como a íntegra do texto do relator, deputado Vitor Bonfim (PV).
Os membros dos colegiados acataram a sugestão do relator para a leitura resumida de seu parecer, que, na publicação oficial, soma mais de 30 páginas. Os trabalhos da reunião conjunta foram conduzidos pelos presidentes da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), e da Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Zé Raimundo Fontes (PT).
Estiveram presentes os parlamentares Fabíola Mansur (PSB), Hassan (PP), Felipe Duarte (PP), Bobô (PC do B), Fabrício Falcão (PC do B), Robinho (UB), além do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT).
Vitor Bonfim informou que a proposta orçamentária contempla o montante de R$ 77,4 bilhões, cuja composição está representada pelos orçamentos Fiscal (R$ 48,2 bilhões) e da Seguridade Social (R$ 27,5 bilhões), complementados pelo Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes (R$ 1,7 bilhão).
O legislador apresentou cinco emendas de relator, “por indicação e orientação da Secretaria Estadual do Planejamento”, esclareceu. Também incorporou ao texto “as emendas impositivas apresentadas pelos 63 deputados estaduais, que somam pouco mais de R$ 650 milhões”, ressaltou.
O texto define que a matéria compreende os orçamentos dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CONJUNTURA ECONÔMICA
O relator da proposta considerou os dados sobre a conjuntura econômica apresentados na mensagem que acompanha a proposta orçamentária do Executivo. Entre os pontos destacados, citou a oscilação das commodities diante das crescentes tensões geopolíticas, da crise climática e dos desafios impostos pelo mundo digital e pela inteligência artificial.
Também mencionou indicadores macroeconômicos recentes, como o crescimento de 2,2% do PIB brasileiro no segundo trimestre de 2025, segundo o IBGE, a taxa de desemprego de 5,8% no segundo semestre e a inflação de 5,4%, medida pelo IPCA. Além disso, apontou a projeção de crescimento da economia nacional em torno de 2,4% e da economia baiana em torno de 3,1%, com média de expansão de 2,7% ao longo dos próximos três anos.
A mensagem do Executivo destaca a importância dos investimentos em infraestrutura, mencionando especificamente aportes da ordem de R$ 65,6 bilhões do PAC na Bahia até o final de 2026, abrangendo a construção do complexo viário que inclui a ponte Salvador–Itaparica e a implementação do VLT, entre outras obras.
Os investimentos em Educação e Saúde superam o mínimo imposto pela Constituição. Para o ensino, está previsto o valor de R$ 14,4 bilhões, incluindo as transferências ao Fundeb. Para a saúde, o aporte total alcança R$ 7,3 bilhões.
Vitor Bonfim também abordou as receitas correntes, que somam R$ 66,9 bilhões — consideradas as deduções ao Fundeb e as transferências constitucionais e legais aos municípios —, com crescimento previsto de 5,1%.
“Esta categoria é a mais representativa no âmbito estadual, composta principalmente pelos tributos de competência estadual e pelas transferências recebidas da União”, destacou. Ele observou que a receita proveniente de impostos e taxas perfaz o valor de R$ 50,6 bilhões, sendo o ICMS a principal fonte da receita tributária do Estado (54,1%).
EMENDAS IMPOSITIVAS
Na discussão do parecer, o deputado Robinho questionou o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Zé Raimundo, sobre por que o governo “impõe dificuldades no pagamento” das emendas impositivas aos deputados, ressaltando que a queixa não se restringe aos membros da bancada de oposição. “Quando se fala que está dentro do orçamento, há uma previsão de receita, então é só cumprir”.
Zé Raimundo reconheceu que se trata de um pleito de todos os deputados da Casa, dando razão à indagação do colega. “É um consenso entre nós, deputados. Temos conversado bastante e precisamos encontrar um modus operandi. Mais uma vez, o líder Rosemberg Pinto terá essa missão para que possamos, efetivamente, cumprir aquilo que é vontade do próprio governador, que sempre se coloca, nas reuniões, à disposição para executar nossas emendas. O que precisamos agora é gerenciar, porque se trata de norma orçamentária e ela precisa ser cumprida com tranquilidade”, respondeu.
Ao encerrar a reunião, o presidente da CCJ assinalou a aprovação unânime do parecer pelos deputados presentes, habilitando a matéria para apreciação do plenário da Casa. “A peça orçamentária acaba sendo a lei mais importante do nosso Estado, porque dá as condições ao Executivo para promover as políticas públicas por meio de seus programas. É com essa lei que o governo pode investir em segurança, saúde, educação, esporte e cultura”, afirmou Robinson Almeida.
Foto: AscomdepFabuiola Mansur/AgênciaALBA
