Liminar aponta que edital restringia competitividade ao agrupar 49 itens em lote único
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de um Pregão Eletrônico da Prefeitura de Licínio de Almeida, centro sul da Bahia. A licitação, que previa a compra de kits escolares para a rede municipal de ensino.
O processo, na gestão do prefeito, Roney Francisco Cotrim, conhecido como Chiquinho (PCdoB), foi interrompida após denúncia de possíveis irregularidades que comprometiam a disputa de preços.
O TCM acolheu os argumentos apresentados pela empresa SERV TECK Facilities Ltda. A suspensão ocorreu às vésperas do certame conduzido pelo prefeito Chiquinho.
Restrição de competitividade
O relator identificou indícios de direcionamento e restrição à ampla concorrência no edital. O principal ponto questionado foi a exigência de que o item “estojo multiuso” fosse fabricado exclusivamente em polipropileno (PP) reciclado.
De acordo com o TCM-BA, a ausência de justificativa técnica para a exclusão de outros materiais reciclados indica uma barreira indevida a possíveis fornecedores.
Além disso, o órgão questionou a aglutinação de 49 itens distintos — abrangendo desde materiais de papelaria até brinquedos educativos — em um único lote.
Na prática, essa estratégia obriga que uma única empresa forneça todos os produtos, o que, segundo a legislação, fere os princípios da eficiência e da economicidade.
Atrasos
Como a licitação foi barrada para análise do mérito, a entrega dos kits completos aos alunos da rede municipal pode sofrer atrasos até que a prefeitura corrija o edital ou que o tribunal libere o processo.
Existe ainda um pregão separado (055/2025) específico para a aquisição de uniformes e mochilas escolares no município, o qual estava com abertura prevista para o início de janeiro de 2026.
Risco ao erário
Ao paralisar a licitação, o TCM buscou evitar a celebração de um contrato que pudesse ser anulado futuramente, o que geraria prejuízos aos cofres públicos e à população.
A licitação vai permanecer suspensa até o julgamento final do mérito. Até o fechamento desta edição, a prefeitura não havia se pronunciado sobre a decisão.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Licínio de Almeida e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
