Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, publicada na última terça (1º), decidiu pela procedência da lei que permite a fiscalização e autuação de proprietários que operam o transporte irregular de passageiros na cidade. Com isso, a Secretaria de Mobilidade (Semob)da Prefeitura de Salvador vai endurecer a fiscalização ao transporte clandestino na capital
A lei estava suspensa desde agosto de 2021, quando o Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que o município não teria poder para realizar este tipo de fiscalização. Para o MP-BA, a atribuição deveria ser de responsabilidade estadual ou federal, o que foi acolhido também pelo TJ.
De acordo com a lei, que já pode ser aplicada, além de ter o veículo removido, a multa para quem for flagrado atuando de forma ilegal é de R$2,5 mil, que poderá ser dobrada em casos de reincidência.