“A aplicação da Lei de Segurança Nacional se intensificou muito, comprovadamente, nos últimos dois anos, sendo que os jornalistas têm sido as maiores vítimas do seu uso abusivo.” A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcio Barandier, ao coordenar o painel sobre Liberdade de expressão e defesa do estado democrático de direito, na tarde desta quarta-feira (7/4). O debate, que incluiu as participações do jornalista Sidney Rezende e dos advogados Lenio Streck e Gabriel Sampaio, fez parte do seminário A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988, que está sendo transmitido pelo canal do IBCCrim no Youtube.
Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), em parceria com o IAB, a OAB e outras entidades, o evento, que se estenderá até quinta-feira (8/7), foi aberto pela presidente do IBCCrim, Marina Coelho Araújo. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez a palestra de abertura sobre o tema Lei da Segurança Nacional e sua compatibilidade com a Constituição Federal. Integraram a mesa de honra os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, e o conselheiro federal Juliano Breda.
Em razão do aumento da recorrência à Lei de Segurança Nacional (LSN), o PSB, PTB e PSDB protocolaram Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) no STF, questionando a sua constitucionalidade. O IAB ingressou no Supremo com pedido para atuar como amicus curiae, ou seja, participar junto com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas do julgamento das três ADPFs.
“Precisamos de leis que protejam a democracia, e não de leis, como a de Segurança Nacional, que persigam aqueles que criticam autoridades do governo”, afirmou Lenio Streck. Ele integrou o grupo de juristas que elaborou o texto-base do projeto de lei 3.864/2020, protocolado na Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP). O PL cria a Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito e revoga a LSN. De acordo com Lenio Streck, “é preciso diferenciar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, que precisam ser preservadas, dos crimes cometidos contra a honra e os de apologia à prática de crimes”.
Sydney Rezende comentou as dificuldades que os jornalistas têm enfrentado, não somente por conta de investidas que recorrem à LSN, mas também pela incompreensão de grande parte da sociedade a respeito dos temas atuais. Ele citou como exemplo as manifestações de apoio à decisão judicial que autoriza a realização de cultos religiosos durante a pandemia.
“Muitos defendem a medida judicial, alegando que ela é uma resistência às tentativas de proibir a expressão da fé, quando, na verdade, o que se discute, com base no que diz a ciência, é somente a necessidade de evitar aglomerações para conter a propagação da pandemia”, disse. Para o jornalista, “à precariedade da educação brasileira, têm se juntado a intolerância e a incapacidade de compreensão da realidade”.
Entulho autoritário – Gabriel Sampaio defendeu a valorização de projetos voltados para a criação da Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito. “A LSN é um entulho autoritário, imprestável para os tempos atuais, que precisa ser substituída por uma lei que proteja a democracia”, afirmou o advogado. Segundo ele, “também é preciso um projeto de democracia que enfrente os problemas estruturais do País e o projeto autoritário do governo, que hoje dá as costas para as necessidades da população”.
O advogado reconheceu a importância da Constituição Federal de 1988, mas fez ressalvas: “A Constituição cuidou de garantir direitos sociais e políticas públicas fundamentais, embora pudéssemos ter avançando mais em relação a questões relacionadas, por exemplo, ao racismo, visto que os negros são 75% das vítimas dos homicídios cometidos no País”.
No primeiro dia do evento, também foi realizado o painel sobre Lei de Segurança Nacional: modificações necessárias e a sua utilização. Sob a coordenação de Daniela Teixeira, fizeram palestras os advogados Flávia Rahal, Alaor Leite, Rodrigo Mudrovitsch e Aury Lopes Jr.
Nesta quinta-feira, a criminalista Letícia Lins e Silva, membro do IAB e autora do parecer que sustentou o pedido da entidade para atuar como amicus curiae nos julgamentos no STF, fará palestra às 14h no painel sobre As ADPFs no Supremo Tribunal Federal. O 3º vice-presidente do IAB, Carlos Eduardo Machado, participará do encerramento do seminário, às 17h30.
O evento também tem o apoio da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), do Instituto de Garantias Penais (IGP), do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC), do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
