Nós, Conselheiros e Conselheiras do Conselho Estadual de Política sobre Drogas da Bahia – CEPAD, vimos a público manifestar apoio ao Secretário Ricardo Mandarino, da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, após decisão unânime do Plenário deste Conselho Estadual, tomada em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2022.
O referido Secretário vem sendo alvo de inúmeras críticas por parte de forças retrógradas e negacionistas, com relação ao seu posicionamento público de reflexão e convite ao debate no campo das Políticas sobe Drogas. O Secretário Mandarino questionou publicamente a Política de “Guerra às Drogas” e o “proibicionismo”, vigentes no Brasil hoje, convidando as pessoas a dialogarem e a refletirem sobre o fracasso dessa Política, na medida em que ela vem implicando em um investimento gigantesco de recursos financeiros do Poder Público e de recursos humanos das Corporações Policiais e das comunidades carentes das periferias das cidades, no combate ao tráfico de drogas, sendo que as evidências científicas apontam para o fato de que tal Política não vem contribuindo na diminuição do consumo e/ou do comércio de drogas, tanto no Brasil, quanto no resto do mundo. Além disso, destaca o Secretário Mandarino que o custo dessa “guerra” cotidiana, em violência e vidas humanos, é inaceitável.
Este Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas corrobora inteiramente a proposta do Secretário Mandarino de trazer ao debate público e à reflexão crítica a Legislação brasileira no campo de Políticas sobre Drogas, entendendo que o mundo vem caminhando nessa direção. É preciso deixar claro que a tentativa de “criminalizar” o Secretário de Segurança Pública da Bahia por manifestar sua opinião e convocar as pessoas ao debate de uma temática tão importante para a sociedade contemporânea é algo absurdo! Tentam distorcer as palavras do Secretário para fazer parecer à opinião pública que o mesmo faz “apologia ao uso de drogas”, quando, na realidade, no exercício de sua função, o Secretário Mandarino debate os investimentos públicos na área de Segurança e estimula a revisão legislativa dessa matéria.
Este CEPAD-BA manifesta ainda que, com base em pesquisas científicas, apoia o teor das manifestações do Secretário Mandarino, compreendendo que a política de “guerra as drogas” é uma política falida, pois em nome do “combate às drogas” milhares de pessoas são encarceradas e mortas diariamente no Brasil, particularmente, jovens, negros, com baixa escolaridade e moradores das periferias, apesar dos maiores registros de porte e consumo de drogas no Brasil ocorram entre brancos, com o ensino superior completo, de acordo com o III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira (FIOCRUZ, 2017). Segundo o relatório do Departamento Penitenciário Nacional INFOPEN (Informações Penitenciárias – 2017), em dez anos a população penitenciária quase dobrou. Em 2006 existiam cerca de 400 mil pessoas presas, já em 2017 esse número sobe para cerca de 727 mil, dados alarmantes! Signatário da ideologia “proibicionista”, o Brasil sempre implementou políticas antidrogas que vêm promovendo uma rotina de pânico e morte entre as populações negras e periféricas.
O debate acerca de uma nova política sobre drogas no Brasil é urgente e necessário, e vários países do mundo e da própria América Latina já admitiram o fracasso da Política de “guerra às drogas”, repensando a forma de abordar esta importante questão. O Brasil, entretanto, caminha lentamente, apontando retrocessos no debate e nas ações sobre drogas.
Diante de tudo isto, este Conselho Estadual de Políticas sobe Drogas parabeniza o Secretário Mandarino pela sua coragem e honestidade institucional ao manifestar suas posições nesta seara, mesmo sabendo que enfrentaria o ataque covarde e falacioso de forças que pregam a violência e a morte como resposta aos gravíssimos dramas sociais e humanos enfrentados pelo povo brasileiro.
Elói Corrêa/GovBa 
