arantir que pessoas que passaram pelo cárcere tenham acesso a trabalho e geração de renda dignos é fundamental para atender aos anseios da sociedade por um país mais desenvolvido e inclusivo. No entanto, segundo dados do Executivo Federal, apenas 13% das pessoas privadas de liberdade ocupam postos de trabalho, sendo a maioria ligados a atividades internas nas unidades prisionais ou à produção de artesanato com fins de subsistência. Fora das prisões, pessoas egressas seguem enfrentando estigmas para recolocação em postos de trabalho.
É para reverter esse quadro que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram na última semana a Orientação Técnica Conjunta n. 1. O texto dá o passo a passo para que representantes locais do sistema de Justiça e outros atores chave garantam a contratação de pessoas presas ou egressas prevista em lei pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário.
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O texto é produto de termo de cooperação técnica firmado em 2020 pelas duas entidades para qualificar o cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), instituída pelo Decreto n.° 9.450/2018, e da Resolução CNJ 307/2019, que criou a Política Judiciária Nacional de Atenção a Pessoas Egressas. O fortalecimento de trabalho e geração de renda no contexto de privação de liberdade integra as ações do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para incidir em desafios estruturais na área.
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Contexto
Citando arcabouço normativo nacional e internacional sobre o tema, a orientação destaca que muitas atualizações recentes ainda não foram incorporadas no país. “As questões de gênero e orientação sexual, a desregulamentação do trabalho mundial e suas implicações para a inclusão produtiva no sistema prisional e as relações entre entes públicos e privados na geração de trabalho e renda no escopo da justiça criminal não se encontram abordadas nos documentos e normas mais recentes, dentre eles o próprio Decreto n.° 9.450/18”, aponta o texto.
Como principal recomendação estruturante aos poderes públicos locais, a normativa orienta a criação de grupos de trabalho intersetoriais liderados pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Medidas Socioeducativas dos Tribunais de Justiça (GMFs) e pelas Procuradorias Regionais do Trabalho. Os Escritórios Sociais e outros serviços de atenção às pessoas egressas devem apoiar a coordenação local das ações.
O passo a passo para garantir o cumprimento da PNAT inclui o mapeamento de normativas locais sobre o assunto – e o fomento a projetos de lei na ausência destas -, o levantamento de contratos existentes entre a Administração Pública e empresas privadas, a identificação dos índices previstos em lei para o cumprimento de cotas de contratação, assim como medidas a serem adotadas em caso de descumprimento. Por fim, aborda os diferentes papeis a serem desempenhados para o monitoramento e fiscalização dos contratos e os quesitos a serem observados.
A orientação é assinada pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz Luís Lanfredi; pela coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública, procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho; e pelos vice-coordenadores, procuradores do Trabalho Mariana Casagranda e Afonso Rocha.
Atuação do MPT – Com o objetivo de estimular a adoção de Planos Estaduais da Política Nacional de Trabalho do Preso e Egresso bem como garantir atuação articulada com o CNJ, o MPT criou em abril desse ano o Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho no Sistema Prisional. Instituído pela Conap, o projeto também tem como foco coordenar e subsidiar o planejamento das operações para inspeções no sistema prisional.
Parceria com o Depen-PR – Além do projeto da Conap, o MPT em Londrina (PR) firmou parceria com o Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR) para a realização de cursos profissionalizantes de construção civil, elétrica predial e refrigeração destinados a 28 presos da Penitenciária Estadual de Londrina II (PEL2). A cerimônia de formatura ocorreu em 26 de agosto em uma das salas da penitenciária.
Essa foi a primeira turma do Projeto Capacitar para Libertar, lançado em maio deste ano com o objetivo de promover capacitação e qualificação profissional de pessoas privadas de liberdade para que possam atuar de forma legal e autônoma, reinserindo-se no mercado de trabalho e na comunidade. Além da formação, cada preso recebeu um kit com as ferramentas necessárias para trabalhar, cartões de visita e camisetas personalizadas com o nome da sua empresa, além do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI).
O Projeto Capacitar para Libertar conta ainda com apoio do Senai, Sebrae, Faculdades Pitágoras e a Costa Rica Malhas. A iniciativa é fiscalizada pelo juiz da Corregedoria dos Presídios de Londrina, Katsujo Nakadomari, e pelo promotor de Justiça do Paraná Eduardo Diniz Neto. Ao todo, foram investidos cerca de R$ 600 mil, disponibilizados pelo MPT.
O idealizador da capacitação é o procurador do MPT em Londrina (PR) Heiler Ivens de Souza Natali, que também é o gerente do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho no Sistema Prisional. De acordo com o procurador a sociedade não costuma abrir as portas para egressos do sistema prisional, mas irão abrir para empresários. “Hoje essas pessoas têm condições reais, concretas de reinserção. É a oportunidade de reconstrução da história de vida. Eu vejo todos progredindo, esse é o desejo, esse é o sentimento”, disse.
Com informações do CNJ e do Governo do Paraná
