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Órgão de trânsito não pode apreender veículo por falta de pagamento no IPVA, diz advogado

Postado em 07/07/2016 16:06 - Atualizado em: 07/07/2016 16:06
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Em entrevista ao programa Bom Dia Bahia na manhã desta quinta-feira (7/7), o advogado Domingo Arjones, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – seção Bahia) disse que é ilegal a apreensão de veículo pela Transalvador por falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

“Na blitz o condutor deve ser notificado. Mas o veículo é um bem e se for apreendido é ilegal”, diz Arjones.

O programa Bom Dia Bahia é apresentado de segunda à sexta, às 7h na TV Aratu. O comando do jornalístico é de Rita Batista. Veja entrevista completa abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=xBOeyZxJrVI

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