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Postado em 06/09/2016 4:54

O que um candidato a vereador pode ou não pode prometer na campanha?

Saiba qual é exatamente o papel dos vereadores no município.

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As eleições estão se aproximando, mas muitos eleitores vão às urnas sem saber exatamente o papel de uma das figuras políticas que representa o povo no município: o vereador.

Ocorre que, durante a campanha política, muitos candidatos a este cargo acabam fazendo promessas que não podem cumprir quando eleitos, pois o alcance do poder do vereador não abrange determinadas atividades.

Veja abaixo qual é exatamente o papel dos vereadores no município, e o que eles podem ou não podem prometer na campanha eleitoral. Confira:

O que é um vereador?

O vereador é um agente político eleito através do voto direto e secreto da população, que trabalha no Poder Legislativo Municipal da federação brasileira. Desta forma, o papel do vereador se assemelha ao papel de deputados e senadores na esfera dos estados e da União.

Qual a principal função do vereador?

A função prioritária do vereador, como membro do Poder Legislativo Municipal é o de representar os interesses da população frente ao poder público. Na prática, é através do ato de legislar (elaborar, regulamentar, analisar e aprovar leis na sua esfera de competência) que essa representação do povo se faz valer. Além disso, o vereador fiscaliza o prefeito, podendo inclusive pedir informações por escrito a ele, que deve responder em no máximo, 30 dias

Sobre o que o vereador pode legislar?

O vereador só poderá tratar de leis que digam respeito à esfera do município, segundo o que é estabelecido pela Constituição Federal, e dentro dos limites do município no qual atua.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

– Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;

– Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;

– Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);

– Sugerir nomes de ruas e avenidas;

– Aprovar os documentos orçamentários do município;

– Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;

– Aprovar o plano municipal de educação;

– Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;

– Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

O que um candidato a vereador pode prometer?

– Realizar mudanças na lei orgânica do município;

– Propor criação ou extinção de tributos existentes, ou mesmo mudanças nos tributos que possam de alguma forma beneficiar a população;

– Fazer mudanças na lei do município voltadas para a educação.

O que um candidato a vereador não pode prometer?

O candidato a vereador não pode prometer coisas que são papel do Poder Executivo realizar, ou mesmo que cabem ao governo estadual. O vereador, portanto, não pode prometer coisas como:

– Reforçar policiamento em determinados bairros;

– Terminar ou fazer a obra de uma rua ou escola;

– Implantar escola em tempo integral;

– Melhorar a coleta de lixo no município;

– Criar centros de arte e cultura;

– Aumentar o número de vagas nas escolas;

– Construir quadras, pontes ou asfaltar ruas.

Cidadão em ação
Além da atuação da Justiça Eleitoral para coibir a propaganda irregular, o cidadão também pode contribuir com o processo de fiscalização e denúncias por meio do e-mail poderdepolicia@tre-ba.jus.br.

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