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Postado em 15/09/2016 6:49

Lei que proíbe cobrança de taxa de religação entra em vigor na Bahia

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Lei prevê que concessionária normalize abastecimento de energia dentro do prazo e sem ônus ao consumidor.

A lei que proíbe a cobrança de taxa de religação da energia elétrica teve promulgação publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) nesta quinta-feira (15), ou seja, passa a vigorar em 30 dias.

A proposta, de autoria do deputado Targino Machado (PPS), prevê que em caso de quitação do débito que originou o corte do fornecimento, a concessionária se responsabilize em normalizar o serviço dentro de prazo de 24 horas sem ônus ao consumidor.

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