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Postado em 02/04/2016 1:18

Justiça suspende apresentação obrigatória de Cartão do Idoso para acesso em ônibus

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As pessoas com mais de 65 anos de Salvador não precisarão mais apresentar o Cartão do Idoso para poder ter acesso gratuito em ônibus municipais, por força de uma liminar deferida pelo juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O pedido para derrubar a obrigatoriedade do Cartão do Idoso foi apresentado pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A obrigatoriedade da apresentação do documento estava prevista no Decreto Municipal n°25.782, de 05 de janeiro de 2015. De acordo com os defensores públicos da Especializada de Proteção ao Idoso, Laise de Carvalho Leite Maltez e João Carlos Gavazza Martins – responsáveis pela ação civil pública, o decreto reduzia o número de assentos destinados às pessoas idosas e implicava na consequente restrição do direito coletivo à gratuidade, além de má prestação do serviço público. Com a decisão, “fica assegurado às pessoas com mais de 65 anos a gratuidade e acesso amplo e irrestrito às linhas regulares do transporte coletivo e semi-urbano, mediante apresentação de qualquer documento que o identifique e comprove sua idade”. O decreto da Prefeitura de Salvador só permitia acesso ao fundo do veículo, onde está o maior número de cadeiras reservadas, pessoas com mais de 65 anos que tivessem efetuado previamente o cadastramento junto ao Salvador Card para obtenção do Cartão do Idoso. Aos não cadastrados ou não residentes em Salvador, a partir de 1º de julho desse ano, o acesso passou a ser somente aos assentos anteriores à catraca, que são de três a quatro lugares. A decisão foi baseada no Estatuto do Idoso, que dispõe que para ter acesso ao transporte público urbano, ele precisa apresentar apenas a sua carteira de identidade ou outro documento de identificação civil. Além do Município de Salvador, foram demandados também na ação a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador (Setps), a Ótima Transportes de Salvador SPE S/A, a Plataforma Transportes SPE S/A e a CSN Transportes Urbanos SPE S/A. A decisão deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico nos próximos dias. Caso a decisão seja descumprida, a Prefeitura pode ser multada em R$ 5 mil. Ainda cabe recurso.

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