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Comissão pode votar permissão de saque do FGTS para pagar pensão alimentícia

Postado em 15/04/2018 21:23 - Atualizado em: 15/04/2018 21:23
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O projeto que permite o saque no o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia está na pauta da reunião da próxima quarta-feira (18) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a partir das 9h.

Segundo informações da Agência Senado, a proposta (PLS 415/2017), apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê que quando o trabalhador não tiver recursos financeiros, o dinheiro possa ser retirado com autorização da Justiça.

Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), é favorável à aprovação do projeto.

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